O reconhecimento da receita do indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação

Possibilidade de benefícios às empresas que possuem ações que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A Solução de Consulta - Cosit n.º 183/2021, publicada na quarta-feira, dia 15 de dezembro de 2021, no Diário Oficial da União - D.O.U., representou possibilidade de benefício para as empresas autoras de ações que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Isso porque, já era previsto pela ADI-SRF n.º 25/2013, que o indébito tributário (imposto pago indevidamente ou a maior), deve ser oferecido à tributação do imposto de renda no momento do trânsito em julgado da decisão que definiu o valor a ser restituído.

No entanto, caso a decisão judicial não tenha definido o valor do indébito, a Solução de Consulta estabeleceu que as empresas que tenham interesse pela compensação, terão, necessariamente, de se valer de um único evento de compensação, usando integralmente o indébito, que será oferecido à tributação, pelo imposto de renda, no momento da entrega da primeira Declaração de Compensação.

Muito embora a autorização da Receita Federal do Brasil - RFB seja benéfica ao contribuinte, o Gregatti e Rocha avalia que o benefício poderia ter sido ainda maior, caso fosse conferida ao contribuinte a possibilidade de diversos eventos de compensação do indébito, com a tributação, pelo imposto de renda, apenas da parcela compensada e no valor de cada um dos eventos de compensação.

Apesar do posicionamento da RFB, ainda assim as empresas podem ser beneficiadas pela decisão judicial que não fixa o valor do indébito, isso porque o momento estabelecido para a incidência do imposto de renda será o do efetivo aproveitamento econômico do indébito, pelo contribuinte.

O Escritório Gregatti e Rocha está pronto para tratar desse e de outros temas tributários.

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